Questão de Direito Previdenciário

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 241/2005, analisar a sentença abaixo: Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte já concedidos e decorrentes de sistema próprio não contributivo serão custeados pelo Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor, instituído por esta Lei, mediante aporte dos recursos pelo Município ou entes públicos responsáveis (1ª parte). As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado à atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral da previdência social (2ª parte). A previdência social dos servidores públicos detentores de cargos efetivos e dos aposentados e pensionistas da Administração Municipal de Caxias do Sul tem por finalidade assegurar a estes e seus dependentes o pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão, cumpridos os prazos de carência e demais requisitos previstos nesta Lei Complementar (3ª parte). A sentença está: