Questão de Direito do Trabalho

Em relação à Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, afirma-se, na Declaração, que todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho, ainda que não tenham ratificado as Convenções que são reconhecidas como fundamentais no âmbito da Organização, têm um compromisso derivado (38/42) REGIÃO do fato de pertencerem à Organização, de respeitar, promover e tornar realidade, de boa-fé e de conformidade com a Constituição da Organização, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto dessas Convenções, isto é: I- A eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação. II- A eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório e a abolição efetiva do trabalho infantil. III- A inspeção do trabalho e a segurança e a saúde dos trabalhadores. IV- A liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva. V- A política de emprego, a promoção de emprego e a proteção contra o desemprego. Responda: