Questões de Direito Constitucional · FMP
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisFMP 2010
DPE RO
Questão de Direito Constitucional
O art. 5º, XXXVII, da CF, dispõe que não haverá juízo ou tribunal de exceção. Levando em conta a sua eficácia, esta norma constitucional classifica-se como de aplicabilidade
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.