Questões de Direito Processual Penal · Vunesp
Direito Processual PenalMedidas assecuratórias e restituição de coisas apreendidasVunesp 2007
TJ SP
Questão de Direito Processual Penal
Certa coleção de armas veio a ser roubada. Presos os autores do roubo, vieram a ser condenados. Por efeito do roubo, a posse das armas, originariamente lícita, passou a ser proibida, em virtude da nova Lei de Armas. Em tal hipótese,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.