Question

Dentro da ideia de ser o Brasil um Estado Cooperativo e considerando as disposições das Convenções das Nações Unidas contra a Corrupção e contra o Crime Organizado Transnacional, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

E) A transferência de processos é um acordo processual internacional previsto na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção em benefício da melhor Administração da Justiça no caso concreto.

Answer

A) Salvo autorização do Estado requerido, o Brasil não pode processar a pessoa extraditada por fato diverso do constante do pedido de extradição, ainda que posterior à extradição.

Answer

B) No âmbito da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, é considerada legítima a recusa de extradição quando o delito envolver, também, questões fiscais.

Answer

C) O Brasil não possui jurisdição para o processo e julgamento do delito de lavagem de capitais parcialmente praticado em território nacional, caso o delito antecedente tenha sido praticado contra a administração pública estrangeira.

Answer

D) Salvo autorização especial do Estado requerido, o Brasil não pode utilizar a prova obtida no exterior, por meio de cooperação jurídica internacional, em fato diverso daquele constante no pedido de auxílio.

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