Direito ConstitucionalSupremacia e rigidez constitucionalIAUPE 2014
CM Garanhuns
Questão de Direito Constitucional
Sobre a estrutura da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas abaixo: I. O STF entende que o Preâmbulo não é norma de repetição obrigatória na Constituição do Estado-membro. II. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT não pode ser alterado por Emenda Constitucional. III. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT não tem caráter de norma constitucional. IV. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT pode excepcionar regras gerais do corpo da Constituição Federal de 1988. Estão CORRETAS apenas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

