Questões de Direito Constitucional · BIO-RIO
Direito ConstitucionalPrincípios das relações internacionaisBIO-RIO 2012
Pref Mesquita
Questão de Direito Constitucional
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Resolverdefinitivamentesobretratados,acordosouatos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é da competência:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.