Questões de AFO e Direito Financeiro · UNESC

AFO e Direito FinanceiroRelatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)UNESC 2026

CM Morro da Fumaça

Questão de AFO e Direito Financeiro

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária constitui um dos principais instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, com disciplina também na Constituição Federal de 1988. Sobre as características e exigências relativas ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária, analise as afirmativas a seguir. I.O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é elaborado ao final de cada quadrimestre, com divulgação condicionada à conveniência administrativa do ente, podendo ser substituída por comunicações internas sem exigência de publicação em meio oficial. II.Nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária é instrumento de apuração quadrimestral, devendo abranger o período do último bimestre de cada quadrimestre e ser apresentado juntamente com o Relatório de Gestão Fiscal ao titular do Poder Executivo. III.A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, §3º, estabelece que o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária, base constitucional do Relatório Resumido da Execução Orçamentária regulamentado pela Lei Complementar Federal nº 101/2000. Está CORRETO o que se afirma em:

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.