Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto AOCP
AFO e Direito FinanceiroRelatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)Instituto AOCP 2026
SES SC
Questão de AFO e Direito Financeiro
A Constituição Federal, no § 3º do Art. 165, estabelece a obrigatoriedade de publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), sendo que o formato e o conteúdo desse relatório são regulamentados pela Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com essa lei, o RREO será composto, entre outros demonstrativos, pelo Balanço Orçamentário. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma exigência da LRF na elaboração do Balanço Orçamentário.
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