Question

O estado do Espírito Santo (ES) editou lei extinguindo a obrigatoriedade do horário de verão em seu território, aduzindo: “tendo em vista a importância no campo técnico-científico e no campo socioeconômico, fica extinta, em todo espaço do território do estado do Espírito Santo, a obrigatoriedade do horário de verão.” Diante da norma, o Procurador Geral da República (PGR), ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) afirmando existir um vício de inconstitucionalidade. Acerca dessa situação hipotética, pode-se afirmar que:

Accepted Answer

D) a lei em comento é inconstitucional, em razão da obrigatoriedade do horário de verão ser matéria de competência privativa da União Federal.

Answer

A) a lei em comento é constitucional, tendo em vista tratar-se de competência legislativa residual dos Estados-membros.

Answer

B) a demanda deve ser julgada extinta sem a resolução do mérito, devido à ausência de legitimidade ativa do Procurador Geral da República.

Answer

C) a lei em comento é constitucional, porque trata de competência legislativa vertical concorrente.

Answer

E) a demanda deve ser julgada extinta sem a resolução do mérito, pela ausência de interesse de agir.

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