Questões de Direito Processual Penal · Quadrix
Direito Processual PenalOutros temasQuadrix 2021
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Questão de Direito Processual Penal
Aplicação: 2021 No que se refere à Lei n.o 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), julgue os itens de 91 a 95. O seguro garantia judicial é hábil a funcionar como garantia em execução fiscal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.