Conforme o disposto no artigo 6° da Lei… (NOSSO RUMO 2024)

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Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaNOSSO RUMO 2024

Pref Batatais

Conforme o disposto no artigo 6° da Lei Orgânica do Município De Batatais/SP, o Município tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local cabendo-lhe, entre outras, a seguinte atribuição:

Aadquirir bens, exceto mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, com autorização legislativa.Bpromover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.Cinstituir regime jurídico variado para os servidores da administração pública indireta, das autarquias e das fundações públicas, bem como plano de carreira.Dorganizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços interesse local, incluído o de transporte privativo, que tem caráter essencial.Einstituir e arrecadar os seus tributos, bem como aplicar suas rendas, com prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.