Direito ConstitucionalPolítica agrícola e reforma agráriaCom. Exam. (TRF 1) 1996
TRF 1
Questão de Direito Constitucional
13. Não se incluem entre os princípios da ordem econômica: A)soberania nacional e propriedade privada; B) concessão de privilégios fiscais às empresas públicas e sociedades de economia mista, não extensivos ás empresas do setor privado; C) livre concorrência e defesa do consumidor; D) Tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
No que se refere à política agrícola e fundiária e à reforma agrária, a Constituição estabelece que: I- compete exclusivamente á União promover desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária; II - na desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização se fará sempre em títulos da dívida agrária, resgatáveis em dez anos; III-não pode ser desapropriada para reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; IV- a função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, a determinados requisitos, entre os quais a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.