Direito ConstitucionalOutros temasFCC 2018
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Questão de Direito Constitucional
A respeito do microssistema consumerista e da proteção ao consumidor no ordenamento jurídico, considere: o I. A Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe de cláusulas abertas e de conceitos legais indeterminados, que permitem melhor adequação ao caso concreto. II. Em consonância com a Constituição Federal de 1988, a defesa do consumidor constitui um direito fundamental de proteção à pessoa em situação de vulnerabilidade. III. Consoante teoria do diálogo das fontes e o próprio Código de Defesa do Consumidor, admite-se a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, mesmo que esta se encontre externamente ao microssistema consumerista. IV. O consumidor é vulnerável e hipossuficiente no mercado de consumo consoante presunção jure et de jure. É correto o que consta APENAS de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

