Questões de Direito Penal · IBADE
Direito PenalPrincípios do direito penalIBADE 2022
TJ ES
Questão de Direito Penal
IBADE
Dentre os Princípios do Direito Penal, qual se enquadra na disposição contida no art. 1º do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.