Question

Assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

C) As isenções, anistias e remissões de tributos podem ser instituídas mediante decreto, dispensada a edição de lei em sentido estrito.

Answer

A) Segundo entendimento da doutrina e do Supremo Tribunal Federal, a proibição do efeito confiscatório da exação tributária não está estabelecida em critérios objetivos, e 29 a sua aplicação depende da análise da razoabilidade, da proporcionalidade e da moderação.

Answer

B) É vedado instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, mesmo quando a comercialização destes seja realizada por pessoa jurídica com o objetivo de auferir lucros com a atividade.

Answer

D) É autorizado por lei atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a responsabilidade pelo pagamento do tributo, ainda que o fato gerador não tenha ocorrido, fenômeno este denominado substituição tributária.

Answer

E) É vedado à União, aos Estados e aos Municípios instituírem impostos sobre templos de qualquer culto.

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