O art. 4º do Estatuto da Criança e do A… (Unifil 2021)

Direitos HumanosECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaUnifil 2021

Pref C Procópio

7

O art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes. A garantia dessa prioridade compreende:

Adestinação privilegiada de recurso público aos Fundos da Criança e do Adolescente para a manutenção continuada de serviços das diferentes políticas setoriais.Bpreferência na formulação das políticas sociais públicas referentes à saúde, à alimentação, à educação e para a execução destas, prioriza se o estabelecimento de parcerias com a sociedade em geral.Cprimazia de receber proteção e socorro para as situações que envolvem a saúde e educação, não abrangendo quaisquer outras circunstâncias.Dpreferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.Eprecedência de atendimento nos serviços públicos e privados, sobretudo para a criança que se encontra na primeira infância.

Lei seca citada

ECA, art. 4º: texto atualizado

Mais questões de ECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta

Ver as 1.139 questões de ECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.