Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalOutros temasFGV 2024
Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado de Roraima
Questão de Direito Constitucional
Com relação aos instrumentos de planejamento orçamentário da Administração Pública brasileira, previstos expressamente na Constituição Federal de 1988, avalie se as assertivas a seguir estão contempladas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias: I. Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual. II. Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. III. Dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.