Entre as competências privativas do Pre… (Fundatec 2020)

Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalFundatec 2020

Pref Estância Velha

Entre as competências privativas do Prefeito Municipal, segundo a Lei Orgânica do Município de Estância Velha, estão, EXCETO:

AContratar a prestação de serviços e obras, observando o Processo Licitatório.BExercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.CAdministrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e arrecadação de tributos.DPlanejar e promover a execução dos serviços públicos Municipais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.