Direito PrevidenciárioOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2022
SAMAE Caxias do Sul
Questão de Direito Previdenciário
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 241/2005, analisar a sentença abaixo: É vedada a concessão da aposentadoria por incapacidade sem prévia confirmação em exame realizado por perícia biopsicossocial a cargo da Diretoria Médico-Previdenciária do FAPS e homologada pelo Presidente do IPAM (1ª parte). A perícia biopsicossocial é composta pelo quadro de médicos, psicólogos, assistentes sociais e demais profissionais da área da saúde necessários (2ª parte). O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade decorrente de doença mental não será feito ao curador provisório do segurado, somente ao curador definitivo (3ª parte). A sentença está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.