Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP
Direito ConstitucionalDireitos dos trabalhadores (art. 7º)Instituto AOCP 2018
UEFS
Questão de Direito Constitucional
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Manuel é funcionário público federal e tem direito a receber todos os anos o décimo terceiro salário com base na sua remuneração integral, tendo em vista a garantia prevista no inciso VIII do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil que contém os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, ou seja, os chamados Direitos Sociais. Segundo o artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil, são também Direitos Sociais, EXCETO
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.