Question

Paulo, de 70 anos, ingressou com uma ação em uma das Varas do Juizado Especial de Manaus sem a assistência de advogado, pleiteando a prisão civil de Pedro, seu inquilino, diante da inadimplência do pagamento de aluguel há 5 meses, acumulando uma dívida de R$ 3.000,00 (três mil reais). Considerando o Direito Internacional e as normas aplicáveis no Brasil sobre a prisão civil por dívida, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) O pedido é incabível, pois o Brasil, ao assinar o Pacto de San José da Costa Rica, aboliu a prisão civil por dívida, salvo em casos de inadimplência de pensão alimentícia, conforme previsto no artigo 7º, §7º.

Answer

A) Paulo não poderia ajuizar a ação sem advogado, pois a advocacia é essência à Administração da Justiça e, portanto, obrigatória também nos Juizados Especiais.

Answer

B) Paulo pode solicitar a prisão civil de Pedro sem advogado, uma vez que o Estatuto do Idoso lhe concede proteção especial e permite que pessoas idosas postulem em juízo sem advogados.

Answer

C) O pedido de prisão civil deverá ser acolhido, desde que comprovada a inadimplência de Pedro.

Answer

E) O pedido é incabível, pois o Brasil, ao assinar o Pacto de San José da Costa Rica, aboliu a prisão civil por dívida, salvo em casos de inadimplência de pensão alimentícia e do depositário infiel, conforme previsto no artigo 7º, §7º.

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