Questões de Direito Constitucional · UFCG
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)UFCG 2016
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Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal em seu art. 5º, XXXV diz que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Tal dispositivo consagra o Princípio do(a)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.