Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialOrganização judiciária e regimentos de tribunaisCebraspe 2005
TJ BA
Questão de Legislação Penal Especial
Acerca da revisão criminal, do habeas corpus e do desaforamento, julgue os itens subseqüentes. Com o advento do Estatuto da OAB, que dispõe que a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário é atividade privativa de advogado, o sentenciado em processo criminal não possui capacidade postulatória para subscrever, em causa própria, pedido de revisão criminal.
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