Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2022
FUB
Questão de Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem. Segundo a jurisprudência do STF, os danos ocasionados a determinada pessoa em razão de crime cometido por foragido do sistema prisional ensejam a responsabilidade civil do Estado, ainda que o nexo de causalidade seja presumido, dado o dever estatal de vigilância em relação aos presidiários sob sua custódia.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.