Direito ConstitucionalOutros temasCOPESE-UFT 2015
Prefeitura de Porto Nacional - Servidores do Executivo
Questão de Direito Constitucional
5 Prova de conhecimentos – Técnico em Logística
Considerando o estabelecido na Lei Orgânica do município de Porto Nacional: O Município dispensará proteção especial à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e aos deficientes físicos, nos termos da Constituição Federal, adotando, dentre outras, as seguintes medidas: I. adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo, quando for o caso, a fim de garantir o acesso adequado às pessoas portadoras de deficiências e a manutenção de creches, centros de convívio de idosos, programas esportivos e de entretenimento de adolescentes, assistência às famílias numerosas de baixa renda. II. permissão de permanência da mãe, nos internamentos de crianças até doze anos, nos hospitais vinculados à administração direta ou indireta e nas enfermarias. III. exigência às empresas que gozem de benefícios ou recebam incentivos ou recursos municipais, de instalação de creches, na forma da lei. IV. integração social dos portadores de deficiências mediante treinamento para o trabalho e exigência às empresas que gozem de benefícios ou recebam incentivos ou recursos municipais de proporcionarem este treinamento ou preverem o acesso a seus quadros de empregados, de portadores de deficiências aptos para o trabalho. Indique a alternativa CORRETA.
Mais questões de Outros temas
- FundatecConforme previsto na Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para assegurar a observância de alguns Princípios Constitucionais, qua…
- FURGQuanto à organização dos Poderes estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- FundatecO artigo 198 da Constituição Federal estabelece que as ações e os serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de ac…
- FURGNos termos do artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- FundatecA regulamentação constitucional dos precatórios estabelece que:
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
