Questões de Direito Constitucional · COPESE-UFT

Direito ConstitucionalOutros temasCOPESE-UFT 2015

Prefeitura de Porto Nacional - Servidores do Executivo

Questão de Direito Constitucional

5 Prova de conhecimentos – Técnico em Logística

Considerando o estabelecido na Lei Orgânica do município de Porto Nacional: O Município dispensará proteção especial à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e aos deficientes físicos, nos termos da Constituição Federal, adotando, dentre outras, as seguintes medidas: I. adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo, quando for o caso, a fim de garantir o acesso adequado às pessoas portadoras de deficiências e a manutenção de creches, centros de convívio de idosos, programas esportivos e de entretenimento de adolescentes, assistência às famílias numerosas de baixa renda. II. permissão de permanência da mãe, nos internamentos de crianças até doze anos, nos hospitais vinculados à administração direta ou indireta e nas enfermarias. III. exigência às empresas que gozem de benefícios ou recebam incentivos ou recursos municipais, de instalação de creches, na forma da lei. IV. integração social dos portadores de deficiências mediante treinamento para o trabalho e exigência às empresas que gozem de benefícios ou recebam incentivos ou recursos municipais de proporcionarem este treinamento ou preverem o acesso a seus quadros de empregados, de portadores de deficiências aptos para o trabalho. Indique a alternativa CORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.