Questões de Direito Administrativo · IUDS

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaIUDS 2019

CREA MG

Questão de Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo disciplinar, considere os itens a seguir com relação ao princípio da verdade real: I. Também chamado de princípio da verdade material, indica que a comissão disciplinar deve buscar, na medida do possível, o que realmente teria acontecido, não se contentando apenas com aquela versão dos fatos levada ao processo pelos envolvidos. II. Desse princípio decorre que a Administração tem o poder-dever de tomar emprestado e de produzir provas a qualquer tempo, atuando de ofício ou mediante provocação, de modo a formar sua convicção sobre a realidade fática em apuração. III. Odete Medauar (2006) explicita que esse princípio "se traduz na exigência de interpretação flexível e razoável quanto a formas, para evitar que estas sejam vistas como um fim em si mesmas, desligadas das verdadeiras finalidades do processo". Está correto o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.