Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativosLegalle 2026
Pref Toropi
Questão de Direito Administrativo
Durante a análise de um processo administrativo, a Prefeitura Municipal emitiu uma certidão de tempo de serviço a pedido de um servidor, limitandose a declarar informações já constantes dos registros funcionais. O documento não criou, modificou ou extinguiu direitos, tampouco produziu, por si so, efeitos jurídicos imediatos. Considerando a classificação dos atos administrativos quanto aos seus efeitos, a certidão emitida pela Administração caracteriza-se como:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.