Questões de Direito Constitucional · FGV

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Concurso Público para a Prefeitura Municipal de Vitória

Questão de Direito Constitucional

XX, integrante de determinado Tribunal brasileiro, ao votar em uma ação de controle concentrado de constitucionalidade, observou que a polissemia da linguagem não autoriza que o intérprete, ao analisar o caso sub judice, assuma as funções de Poder Constituinte e obtenha significados estranhos àqueles cogitados à época da Assembleia Constituinte. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que XX

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.