Questões de Legislação Penal Especial · Com. Exam. (MPE GO)

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)Com. Exam. (MPE GO) 2012

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Questão de Legislação Penal Especial

No que pertine aos juizados especiais criminais, assinale a alternativa incorreta:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.