Questões de Direito Tributário · IBADE
Direito TributárioOutros temasIBADE 2022
Concurso Público - 001/ FUNDAÇÃO iNOVA CAPIXABA
Questão de Direito Tributário
IBADE
À luz da Constituição Federal de 1988, ao dizer que é vedado à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou majorados, sendo garantido o direito adquirido, estamos fazendo alusão ao princípio constitucional tributário da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.