Questões de Direito Tributário · INSTITUTO CIDADES
Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributárioINSTITUTO CIDADES 2015
CM Palmeiras de GO
Questão de Direito Tributário
Trata-se das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (ato ou fato a que a lei atribui o efeito de retardar a exigibilidade da cobrança do referido tributo). Tais causas estão previstas no artigo 151, alterado pela Lei Complementar n. 104, de 10.01.2001, do Código Tributário Nacional. Pelos termos definidos no Código Tributário Nacional, constitui-se em uma causa suspensiva:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.