AFO e Direito FinanceiroOutros temasCebraspe 2021
MPCM PA SUBPROCURADOR
Questão de AFO e Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará deverá emitir alerta aos poderes executivo e legislativo municipais quando constatar I ocorrência de calamidade pública local. II possibilidade de que a realização da receita não comporte o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais. III que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite. IV que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei. V descumprimento das normas gerais para consolidação das contas públicas. Assinale a opção correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

