Question

Para melhor compreensão, ressalta-se que, nas redações das
questões de Direito Tributário e Direito Financeiro, foram usadas
as seguintes abreviações:
• Constituição Federal de 1988 (CRFB/88);
• Supremo Tribunal Federal (STF);
• Superior Tribunal de Justiça (STJ);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(COFINS);
• Código Tributário Nacional (CTN);
• Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU);
• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

De acordo com a CRFB/88 e a jurisprudência do STF, por ser matéria reservada à lei complementar, é inconstitucional I. a lei ordinária que trata de prescrição e da decadência das contribuições previdenciárias; II. a lei ordinária que trata da prescrição intercorrente tributária; III. a lei ordinária que trata da revogação de isenção de COFINS que foi originalmente concedida por meio de lei complementar. Está correto o que se afirma em

Accepted Answer

A) I, apenas.

Answer

B) III, apenas.

Answer

C) I e II, apenas.

Answer

D) II e III, apenas.

Answer

E) I e III, apenas.

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