Question

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

Accepted Answer

B) ( ) Havendo conduta típica, ilícita e culpável e indícios de autoria, o Ministério Público, não vendo hipótese para proposta de transação penal, deve oferecer denúncia. O Ministério Público não pode desistir da ação e não pode desistir do recurso interposto. O Ministério Público, verificando constrangimento ilegal, pode impetrar habeas corpus em favor do indiciado ou acusado;

Answer

A) ( ) O Ministério Público, no processo penal, é sempre parte e deve atuar, no processo, para defender a sociedade. Tendo sido oferecida a denúncia, deve zelar para que os fatos nela descritos sejam provados e, não podendo desistir da ação, não pode e não deve, também, manifestar-se pela absolvição;

Answer

C) ( ) Mesmo que procedimento de investigação tenha apurado que a conduta praticada é definida na lei como criminosa, o Ministério Público, fundamentando-se em oportunidade e conveniência, pode pedir arquivamento;

Answer

D) ( ) A Lei n. 9.099/95 e o instituto da delação premiada relativizaram regras do processo penal e, também, conferiram maior flexibilidade à atuação do Ministério Púbico, não mais atrelado à legalidade estrita. Com os novos institutos, o Ministério Público não mais precisa registrar e documentar todas as diligências realizadas, bastando que demonstre eficiência no alcance dos resultados.

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