A respeito do acordo de leniência, a Le… (Vunesp 2020)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoAcordo de leniênciaVunesp 2020

VALIPREV

A respeito do acordo de leniência, a Lei Federal no 12.846/2013 estabelece que a sua celebração

Aisenta a pessoa jurídica das multas e sanções previstas na Lei.Bnão permite a extensão dos seus efeitos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.Cimportará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado ainda que a proposta de acordo seja rejeitada.Dnão interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.Enão exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.