Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalMedidas assecuratórias e restituição de coisas apreendidasFCC 2017

DPE-PR

Questão de Direito Processual Penal

O recurso cabível da decisão que indeferir o pedido de restituição de coisa apreendida é

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.