Questões de Direito Tributário · Vunesp

Direito TributárioOutros temasVunesp 2007

Pref RP

Questão de Direito Tributário

7 PMRI/Procurador do Município

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Na sistemática adotada pelo Código Tributário Nacional referida responsabilidade está inserida como sendo

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.