Questões de Direito Ambiental · OBJETIVA CONCURSOS
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Pref Maripá
Questão de Direito Ambiental
Sobre o Cadastro Ambiental Rural, com base na Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) A inscrição é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais. ( ) O cadastramento será considerado título para fins de reconhecimento do direito a propriedade ou posse. ( ) A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual.
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