Questões de Legislação Penal Especial · FAFIPA
Legislação Penal EspecialFeminicídio e crimes contra a dignidade sexualFAFIPA 2015
Pref Londrina
Questão de Legislação Penal Especial
A lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, define que são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher os itens:
A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
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