Questões de Direito Penal · FCC
Direito PenalCrimes contra a Administração PúblicaFCC 2018
Ministério Público do Estado da Paraíba
Questão de Direito Penal
3 o
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n 8.069/1990) considera crime a conduta de corromper ou facilitar a corrupção de menor de dezoito anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la. A respeito desse tipo penal e à luz do que dispõe os Tribunais Superiores,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.