As leis de iniciativa do Poder Executiv… (FUNCERN 2024)

Questões de AFO e Direito Financeiro · FUNCERN

AFO e Direito FinanceiroIntegração entre PPA, LDO e LOAFUNCERN 2024

CREA RN

As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Nesse contexto, constata-se que

Aa Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como principal objetivo a operacionalização do planejamento estratégico do governo.Ba abertura de crédito suplementar ou especial é permitida sem prévia autorização legislativa, desde que haja a indicação dos recursos correspondentes.Ca vigência do Plano Plurianual é de 4 anos, iniciando-se no primeiro exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no último exercício financeiro do mandato vigente.Da lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Mais questões de Integração entre PPA, LDO e LOA

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.