Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaITAME 2024
Pref Palmeiras de GO
Questão de Direito Administrativo
Em relação aos deveres do município com a educação, cultura, desporto e lazer, família, idosos e deficientes. Analise as afirmativas e assinale (V) para verdadeiras ou (F) falsas: (___) na educação, o município deve garantir o atendimento ao educando de ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (artigo 170, VI da Lei Orgânica). (___) é dever do município, na educação, garantir progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio (artigo 170, II da Lei Orgânica). (___) cabe ao município à criação e manutenção do arquivo do acervo histórico-cultural de Palmeiras de Goiás (artigo 178, parágrafo único da Lei Orgânica). (___) o município deverá fomentar as práticas desportivas formais, e não formais, por meio do respeito à integridade física e mental do desportista e também, pelo tratamento diferenciado para o desporto profissional e amador (artigo 179, I e IV da Lei Orgânica).
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

