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Direito EmpresarialMicroempresa, empresa de pequeno porte e startups – LC 123/2006 e LC 182/2021Legalle 2026
Pref Francisco Alves
Questão de Direito Empresarial
Um empreendedor que exerce atividade econômica por conta própria pretende formalizar-se como Microempreendedor Individual (MEI) e, para tanto, verifica os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar n" 123/2006. Entre esses requisitos, está o limite de receita bruta auferida no ano-calendário anterior. De acordo com a legislação aplicável ao MEI, poderá enquadrar-se nessa condição o empresário que tenha auferido receita bruta anual de até:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.