Questões de Direito Penal · Cebraspe

Direito PenalPrescrição penalCebraspe 2023

MPE BA

Questão de Direito Penal

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da prescrição em matéria penal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.