Direito CivilPoder familiar, guarda e alienação parentalPLANEXCON 2016
Pref Jumirim
Questão de Direito Civil
No que diz respeito à convivência familiar e comunitária, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, avalie as afirmativas: I. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. II. A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. III. A condenação criminal do pai ou da mãe implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha. IV. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Estão corretas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
