Question

Uma sociedade de economia mista, exploradora de atividade econômica, denominada Companhia Metropolitana de Transportes, teve sua falência decretada, com base no artigo 1º do Decreto-Lei nº 7.661/45, em face de uma série de cédulas de crédito comercial protestadas por falta de pagamento. A sentença fixou o termo legal em 60 dias antes do primeiro protesto, que se deu no dia 15/12/2003. À luz da situação acima indicada, assinale a opção correta.

Accepted Answer

D) Uma dação em pagamento feita dentro do termo legal, autoriza o ajuizamento de ação revocatória em face dos que figuraram no ato, bem como de eventuais terceiros adquirentes.

Answer

A) A falência não poderia ser decretada, porquanto sociedades de economia mista não estão sujeitas a falência.

Answer

B) O termo legal da falência não pode ser alterado posteriormente, se não houver recurso contra a sentença impugnando a fixação do termo legal.

Answer

C) Contra a sentença declaratória da falência cabe o recurso de apelação no prazo de 15 dias, contados da intimação das partes.

Answer

E) Os administradores da sociedade de economia mista continuarão nas suas funções até o final do processo.

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