Segurança Pública e Legislação PolicialSegurança pública na Constituição Federal (art. 144)CETAP 2025
Pref Marituba
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
Analise os itens seguintes sobre segurança pública à luz • da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88: 1- A segurança pública é dever e responsabilidade exclusiva do Estado, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. li- O exercício exclusivo das funções de polícia judiciária da União é feito pela União. Ili- Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas ã proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. IV- A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas compete exclusivamente aos Estados e ao Distrito Federal, por meio de autarquias especificamente criadas para essa finalidade. Estão corretos apenas os itens:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
