Questão de Direito Administrativo

A Lei Federal nº 11.350/2006, disciplina comenta que “A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Dadas as afirmativas sobre as condições que possibilitam que a administração pública rescinda o contrato do Agente de Combate às Endemias, I. A prática de falta leve, dentre as enumeradas no Art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. II. A acumulação legal de cargos, empregos ou funções públicas. III. A necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Federal nº 9.801/1999. IV. A suficiência do desempenho profissional, de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas. verifica-se que está(ão) correta(s)