Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalEstado Democrático de Direito e soberania popularFundatec 2022

SPGG RS

Questão de Direito Constitucional

É instrumento de consulta posterior do povo, após a aprovação de um ato legislativo ou administrativo sobre matéria de acentuada relevância constitucional, cumprindo ao povo, ratificar ou rejeitar a medida aprovada:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.